Penal. Descaminho. Habitualidade Delitiva

Agravo Regimental no Recurso Especial.

Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares.

Negativa de ressarcimento de valor despendido em cirurgia de urgência realizada por médico não credenciado.

Reforma tributária pode aumentar os preços de produtos da cesta básica, alerta especialista

Os produtos que compõem a cesta básica são isentos de impostos. A proposta de reforma tributária do governo manteve esta isenção de tributos, mas alterou uma regra que pode elevar o custo dos produtos na fase de produção.

IPI. Importação de veículo.

Tributário. Pessoa física. Uso próprio. Incidência.

Contribuição sobre remessa de royalties só gera crédito com pagamento

Os créditos só passam a existir quando o valor do tributo é efetivamente pago, podendo então ser utilizados para dedução em operações posteriores.

Projeto reduz Cofins das empresas da área de serviços

A proposta altera a Lei 10.833/03 para estender a essas empresas a incidência cumulativa da Cofins, com alíquota de 3%.

OAB questiona regime de extinção da Carteira de Previdência dos advogados paulistas

A norma questionada atinge uma carteira que atualmente possui cerca de 40 mil filiados, com idade média superior a 60 anos, e benefícios que revestem-se de natureza alimentar e complementação de renda, revela a OAB.

Concessionária de veículos não pode deduzir do cálculo da PIS-COFINS automóveis, peças e acessórios quando adquiridos para fins de revenda

O juiz substituto da 1ª Vara Federal em Sergipe, Fábio Cordeiro de Lima, denegou mandado de segurança preventivo impetrado por concessionária de veículos contra o Delegado da Receita Federal situado em Aracaju/SE.

Tributário. Mandado de Segurança. Importação -ICMS. IPI. Desembaraço aduaneiro.

STF declara inconstitucional norma sobre ICMS do Mato Grosso

Energia elétrica não pode ser considerada como insumo para creditamento do IPI

Câmara fecha outra semana com pauta bloqueada

A próxima semana será mais uma que começará com as votações paradas no plenário.

Mandado de segurança. Tributário. PIS. COFINS.

Aproveitamento de créditos. Limitação temporal.

IPI. Creditamento.

Insumos e matérias-primas utilizados na fabricação e embalagem de produto sujeito à alíquota zero.

Lei de Falências moderniza legislação tributária no Brasil

Novas opções de parcelamento, não incidência do PIS/Cofins sobre reduções obtidas e possibilidade de utilização de prejuízos fiscais sem a trava de 30% modernizam a legislação tributária em processos de recuperação judicial; Mas também há aspectos negativos que diminuem as chances de sobrevivência da empresa.

Devolução da MP do PIS/COFINS mostra a importância de prazos adequados

Especialista explica como determinados setores da economia seriam afetados caso a medida passasse a valer, e os fatores que contribuíram para sua devolução

Clipping de Legislação (11 a 15 de Maio de 2020)

Clipping de Legislação.

Senado aprova projeto sobre cumulação de honorários para advogados de sindicatos e associações

PLC 139/17 segue agora para sanção presidencial.

Servidor que recebia aposentadoria cumulativa terá que devolver o dinheiro

TST adequa Orientação Jurisprudencial nº 79 à Súmula do STF